TERMOS DE USO PLATAFORMA DIGITAL MARIA FARINHA
Esta seção é destinada ao envio de projetos audiovisuais para análise e avaliação pela área de desenvolvimento de projetos da MARIA FARINHA FILMES E PRODUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ n° 12.396.390/0001-40 (MARIA FARINHA). Para isso, você deverá disponibilizar as informações de autoria original do(s) projeto(s) audiovisual(is) que pretende enviar (“MATERIAL”), no FORMULÁRIO DA PLATAFORMA DIGITAL MARIA FARINHA, reconhecendo que, a partir do envio, você está automaticamente vinculado às regras aqui previstas:
- O MATERIAL enviado pelo REMETENTE poderá ter qualquer temática e formato, sendo que a MARIA FARINHA irá considerar para a avaliação dos projetos os seguintes requisitos mínimos: (i) criatividade da narrativa; (ii) aspectos artísticos; (iii) adequação à identidade artística da MARIA FARINHA; (iv) adequação ao público; (v) qualificação técnica da equipe/autor; e (vi) registro legal de autoria do respectivo MATERIAL frente aos órgãos competentes, como a Fundação Biblioteca Nacional.
- Com o envio do MATERIAL, você se dá por ciente de que:
- a MARIA FARINHA não tem obrigação de revisar ou avaliar o Material ou informar o REMETENTE sobre tal avaliação, caso exista;
- a exploração de eventuais elementos similares, em conjunto ou isoladamente, aos apresentados não constituem violação de direitos de qualquer natureza, tendo em vista que ideias não constituem objeto de proteção autoral, nos termos da Lei nº 9.610/98, e que o escopo desta empresa é a produção audiovisual.
- Nestes termos, o REMETENTE igualmente reconhece que um grande número de ideias, sugestões, arcos narrativos, personagens, roteiros e criações são submetidos recorrentemente à MARIA FARINHA para avaliação, e que muitos deles, já́ apresentados ou a serem apresentados podem ser semelhantes ou idênticos ao MATERIAL ou já́ estão disponíveis para a MARIA FARINHA e/ou já́ foram submetidos à MARIA FARINHA por outros meios. O REMETENTE reconhece que a MARIA FARINHA já́ pode estar explorando conceitos e ideias geradas por colaboradores, prestadores de serviço e/ou empregados ou conjuntamente com terceiros, que podem ser semelhantes ou idênticas ao Material enviado.
- Eventual apreciação do MATERIAL não é uma admissão por parte da MARIA FARINHA da inovação, criatividade, propriedade, originalidade ou singularidade deste, de modo que a MARIA FARINHA não é obrigada a responder com justificativas ou argumentos pela recusa do projeto audiovisual e MATERIAL enviado através da PLATAFORMA DIGITAL MARIA FARINHA.
- A MARIA FARINHA irá analisar o MATERIAL e poderá, a seu exclusivo critério, selecionar ou não o projeto para uma posterior negociação de direitos com o REMETENTE e/ou autor, sendo certo que, ainda que ocorra a pré-seleção pela MARIA FARINHA, esta não está obrigada a efetivar a contratação em questão. Por conseguinte, o REMETENTE reconhece que a MARIA FARINHA não tem qualquer obrigação de negociar com ou entrar em um acordo com o REMETENTE a respeito do MATERIAL.
- Não será aceito MATERIAL referente a projetos audiovisuais que contenham:
- a) Conteúdos obscenos, racistas, pornográficos, discriminatórios ou com caráter de ameaça, ofensivos à moral, ética;
- b) Conteúdos caluniosos ou difamatórios contrários à honra, à intimidade ou à imagem de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organizações;
- c) Conteúdos audiovisuais e/o fotográficos com marca, logomarca, site, marca d’água, textos sobrepostos que atrapalhem a compreensão do MATERIAL/projeto audiovisual ou faça divulgação não autorizada de um produto, site ou marca;
- d) Conteúdo de titularidade de terceiros e/ou que contenha imagem, som de voz ou outros atributos de personalidade de terceiros sem a respectiva autorização escrita do titular de tais direitos, seja de que natureza for, para os fins da presente licença, em especial para narrativas biográficas, mas não restrita a estas.
- O REMETENTE declara, neste ato, sob sua exclusiva responsabilidade, que o projeto audiovisual e o MATERIAL são de sua exclusiva autoria e titularidade patrimonial, ou, em não sendo, que possui autorização que o legitime a fazê-lo, inclusive para a avaliação oportuna de tal outorga de direitos pela MARIA FARINHA. Sem prejuízo, poderá a MARIA FARINHA, a seu critério, solicitar a documentação comprobatória da titularidade do conteúdo e autorizações dos envolvidos. Na hipótese de descumprimento dessa regra, responderá o REMETENTE perante a MARIA FARINHA, sócios, administrador e parceiros, pelos prejuízos daí decorrentes.
7.1. Em decorrência da presente declaração, o REMETENTE obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização da PLATAFORMA DIGITAL MARIA FARINHA, a isentar a MARIA FARINHA de quaisquer responsabilidades, bem como requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, respondendo por toda e qualquer despesa que a MARIA FARINHA venha a incorrer neste sentido, a incluir custas processuais e honorários advocatícios.
- Se o REMETENTE e/ou autor for menor de idade/incapaz e, na forma da lei, necessitar de representação/assistência, este deve estar devidamente representado/assistido, por seus pais ou responsável(is) legal(is), que neste ato declara(m) ter preenchido o formulário em caráter de representação/assistência, responsabilizando-se integralmente por este, por seus atos e pelas informações aqui prestadas.
- Fica automaticamente acordado entre o REMETENTE e a MARIA FARINHA que todos os direitos patrimoniais e autorais incidentes sobre o MATERIAL se encontram integralmente detidos pelo REMETENTE/autor, isentando a MARIA FARINHA de toda e qualquer reclamação de terceiros que esta possa vir a sofrer, caso venha a produzir qualquer obra audiovisual com base no MATERIAL.
- A MARIA FARINHA se reserva no direito de alterar quaisquer aspectos da PLATAFORMA DIGITAL MARIA FARINHA, podendo inclusive suspender ou cancelar a possibilidade de envio e apreciação de conteúdo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao REMETENTE.
- A MARIA FARINHA se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos devidos à interrupção, falha, instabilidade ou erro da plataforma. Da mesma forma que se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos dados fornecidos pelo REMETENTE.
- Você declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste termo.
- Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias destes Termos de Uso.
AO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, SEGUIDO DO CLIQUE NO BOTÃO ACEITAR, VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO E ACEITA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DA MARIA FARINHA, QUE PASSARÃO A REGULAR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, SENDO O ENVIO DO MATERAL CONSIDERADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.
